AREsp 1637430 - ACORDAO

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Os embargos de declaração foram rejeitados por não se verificarem omissão, contradição, obscuridade ou erro material no acórdão embargado, que estava devidamente fundamentado; além disso, não é cabível a majoração de honorários recursais no julgamento do agravo interno, tendo já ocorrido majoração anterior pela Presidência, o que tornou incabível nova elevação no agravo interno.

Parties
Embargante: RSC COMÉRCIO DE PEÇAS PARA CAMINHÕES LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 May 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento De Embargos De Declaração
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Agravo Interno, Honorários Sucumbenciais, Cabimento Do Art. 1.022 Do Novo CPC, Majoração De Honorários Recursais
Processo Civil Honorários Advocatícios Embargos De Declaração Agravo Interno Honorários Sucumbenciais Cabimento Do Art. 1.022 Do Novo CPC Majoração De Honorários Recursais

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Parties

RSC COMÉRCIO DE PEÇAS PARA CAMINHÕES LTDA.

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento De Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 Cabimento dos embargos de declaração
  2. 2 Possibilidade de majoração de honorários no julgamento de agravo interno ou embargos de declaração
  3. 3 Caracterização de omissão, contradição ou obscuridade no acórdão embargado

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados por não se verificarem omissão, contradição, obscuridade ou erro material no acórdão embargado, que estava devidamente fundamentado; além disso, não é cabível a majoração de honorários recursais no julgamento do agravo interno, tendo já ocorrido majoração anterior pela Presidência, o que tornou incabível nova elevação no agravo interno.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade.

Orders

  • Rejeitar os embargos de declaração.