REsp 1864915 - ACORDAO

Parties: Embargante: CONSTRUTORA ALAVANCA LTDA; Embargante: CONDOMINIO RESIDENCIAL ECOPARK LTDA
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 27 May 2021
Procedural Posture: Embargos De Declaração / Julgamento
Legal Topics: Embargos De Declaração, Negativa De Seguimento De Recurso Extraordinário, Repercussão Geral, Fundamentação De Decisões

Processo Civil Direito Constitucional Embargos De Declaração Negativa De Seguimento De Recurso Extraordinário Repercussão Geral Fundamentação De Decisões

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Parties

CONSTRUTORA ALAVANCA LTDA

Embargante

CONDOMINIO RESIDENCIAL ECOPARK LTDA

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Julgamento

Legal Issues

1 Existência de omissão, contradição ou obscuridade no acórdão que negou seguimento ao recurso extraordinário
2 Aplicabilidade do Tema 339/STF vs Tema 670/STF
3 Possível usurpação de competência do Supremo Tribunal Federal