AREsp 1757174 - ACORDAO

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Rejeitaram-se os embargos de declaração por unanimidade porque o acórdão embargado não apresentou omissão, contradição, obscuridade ou erro material nos termos do art. 1.022 do CPC/2015; além disso, não se admite o uso de aclaratórios para rediscutir matéria já decidida ou para forçar o exame, pelo STJ, de supostas questões constitucionais que são da competência do STF; aplicou-se, ainda, o entendimento de que é necessário impugnar especificamente todos os fundamentos da decisão agravada (Súmula 182/STJ).

Parties
Embargante: EDP São Paulo Distribuição de Energia S/A
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 May 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Julgamento Pela Primeira Turma Do Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade
Legal Topics
Embargos De Declaração, Art. 1.022 Cpc/2015, Omissão, Contradição, Obscuridade, Erro Material, Prequestionamento, Súmula 182/stj, Competência Do Supremo Tribunal Federal
Administrativo Processual Civil Embargos De Declaração Art. 1.022 Cpc/2015 Omissão Contradição Obscuridade Erro Material +3 more

Case Brief

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Parties

EDP São Paulo Distribuição de Energia S/A

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Julgamento Pela Primeira Turma Do Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 Existência ou inexistência de omissão, contradição, obscuridade ou erro material no acórdão embargado
  2. 2 Obrigatoriedade de impugnar especificamente todos os fundamentos da decisão agravada (Súmula 182/STJ)
  3. 3 Impossibilidade de o STJ apreciar suposta violação de dispositivos constitucionais para fins de prequestionamento, por usurpação da competência do STF

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos de declaração por unanimidade porque o acórdão embargado não apresentou omissão, contradição, obscuridade ou erro material nos termos do art. 1.022 do CPC/2015; além disso, não se admite o uso de aclaratórios para rediscutir matéria já decidida ou para forçar o exame, pelo STJ, de supostas questões constitucionais que são da competência do STF; aplicou-se, ainda, o entendimento de que é necessário impugnar especificamente todos os fundamentos da decisão agravada (Súmula 182/STJ).

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade

Orders

  • Rejeitam-se os embargos de declaração por unanimidade