AREsp 1721606 - ACORDAO

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Rejeitaram-se os embargos porque não houve obscuridade, omissão, contradição ou erro material a ser sanado; os embargos buscavam rediscutir matéria fático-probatória já apreciada (aplicação da Súmula 7/STJ) e a demora na citação foi justificada pela ausência de inventário nas instâncias ordinárias (aplicação da Súmula 106/STJ), sendo o recurso considerado protelatório e sujeitando os embargantes à multa prevista no art. 1.026, §2º, do CPC/2015.

Parties
Embargantes: Adriana Magalhães Couto e outros
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 May 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Pela Quarta Turma (embargos Rejeitados)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados com aplicação de multa.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Súmula 7/stj, Súmula 106/stj, Multa Por Recurso Protelatório, Erro Material
Processo Civil Execução Prescrição Embargos De Declaração Súmula 7/stj Súmula 106/stj Multa Por Recurso Protelatório Erro Material

Case Brief

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Parties

Adriana Magalhães Couto e outros

Embargantes

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Pela Quarta Turma (embargos Rejeitados)

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade da Súmula 106/STJ à demora na citação
  2. 2 Cabimento dos embargos de declaração para rediscussão de matéria fático-probatória
  3. 3 Existência ou não de erro material no acórdão

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos porque não houve obscuridade, omissão, contradição ou erro material a ser sanado; os embargos buscavam rediscutir matéria fático-probatória já apreciada (aplicação da Súmula 7/STJ) e a demora na citação foi justificada pela ausência de inventário nas instâncias ordinárias (aplicação da Súmula 106/STJ), sendo o recurso considerado protelatório e sujeitando os embargantes à multa prevista no art. 1.026, §2º, do CPC/2015.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados com aplicação de multa.

Orders

  • Rejeitam-se os embargos de declaração.
  • Condenar os embargantes ao pagamento de multa correspondente a 2% do valor atualizado da causa, em favor da parte embargada, nos termos do art. 1.026, § 2º, do Código de Processo Civil de 2015.