EAREsp 1783785 - ACORDAO

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O agravo interno foi negado porque o agravante não demonstrou qualquer omissão, contradição, obscuridade ou erro material no acórdão (art. 1.022 NCPC) nem violação do dever de fundamentação (art. 489 NCPC); ademais, a alegação relativa à causa debendi configurou inovação recursal não suscitada em primeiro grau, não sendo possível seu conhecimento em segunda instância, de modo que o acórdão deve ser mantido.

Parties
Autor/exequente: CASTELINHO COMÉRCIO DE MATERIAIS DE CONSTRUÇÃO E ELETRODOMÉSTICOS LTDA. ME; Réu/agravante/apelante: VILSON SILVEIRA DE QUEVEDO; Réu: CLEICI DE ABREU
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 May 2021
Procedural Posture
Agravo Interno Nos Embargos De Declaração No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Pelo Superior Tribunal De Justiça Terceira Turma
Outcome
Agravo interno não provido
Legal Topics
Embargos De Declaração, Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Ação Monitória, Admissibilidade Recursal (ncpc), Discussão Da Causa Debendi
Processual Civil Direito Civil Embargos De Declaração Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Ação Monitória Admissibilidade Recursal (ncpc) Discussão Da Causa Debendi

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Parties

CASTELINHO COMÉRCIO DE MATERIAIS DE CONSTRUÇÃO E ELETRODOMÉSTICOS LTDA. ME

Autor/exequente

VILSON SILVEIRA DE QUEVEDO

Réu/agravante/apelante

CLEICI DE ABREU

Réu

Procedural Posture

Agravo Interno Nos Embargos De Declaração No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Pelo Superior Tribunal De Justiça Terceira Turma

Legal Issues

  1. 1 Violação dos arts. 489 e 1.022 do NCPC
  2. 2 Omissão, contradição, obscuridade ou erro material em acórdão
  3. 3 Possibilidade de discussão da causa debendi em ação monitória

Ratio Decidendi

O agravo interno foi negado porque o agravante não demonstrou qualquer omissão, contradição, obscuridade ou erro material no acórdão (art. 1.022 NCPC) nem violação do dever de fundamentação (art. 489 NCPC); ademais, a alegação relativa à causa debendi configurou inovação recursal não suscitada em primeiro grau, não sendo possível seu conhecimento em segunda instância, de modo que o acórdão deve ser mantido.

Court Disposition

Agravo interno não provido

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno