AREsp 1702763 - ACORDAO

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Rejeitaram-se os embargos de declaração porque o acórdão recorrido estava devidamente fundamentado e não apresentava os vícios elencados no art. 1.022 do CPC/15; a insurgência visava reexaminar matéria fático-probatória e rediscutir o julgado, providência obstada pela Súmula 7/STJ; por se tratar de primeiros embargos sem caráter manifestamente protelatório, deixou-se de aplicar a multa prevista no art. 1.026, § 2º, do CPC/15.

Parties
Embargante: NEOPAN ARTIGOS INFANTIS LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 May 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial Ação De Cobrança / Julgamento De Embargos De Declaração (acórdão)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Súmula 7/stj, Ônus Da Prova (art. 373, I, Cpc/15), Omissão/obscuridade/contradição/erro Material
Processo Civil Direito Contratual Cobrança Embargos De Declaração Súmula 7/stj Ônus Da Prova (art. 373, I, Cpc/15) Omissão/obscuridade/contradição/erro Material

Case Brief

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Parties

NEOPAN ARTIGOS INFANTIS LTDA

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial Ação De Cobrança / Julgamento De Embargos De Declaração (acórdão)

Legal Issues

  1. 1 Cabimento dos embargos de declaração nos termos do art. 1.022 do CPC/15
  2. 2 Incidência da Súmula 7/STJ quanto ao revolvimento de matéria fático-probatória em recurso especial
  3. 3 Aplicação do ônus da prova (art. 373, I, CPC/15) e interpretação de cláusula contratual (arts. 421 e 421-A do CC)

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos de declaração porque o acórdão recorrido estava devidamente fundamentado e não apresentava os vícios elencados no art. 1.022 do CPC/15; a insurgência visava reexaminar matéria fático-probatória e rediscutir o julgado, providência obstada pela Súmula 7/STJ; por se tratar de primeiros embargos sem caráter manifestamente protelatório, deixou-se de aplicar a multa prevista no art. 1.026, § 2º, do CPC/15.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade.

Orders

  • Rejeitam-se os embargos de declaração.
  • Não se aplica, neste momento, a multa prevista no art. 1.026, § 2º, do CPC/15.