AREsp 1189750 - ACORDAO

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Os embargos de declaração foram rejeitados porque visavam rediscutir o julgado e já haviam sido suficientes e previamente apreciados, configurando caráter protelatório que enseja aplicação de multa de 1% do valor atualizado da causa.

Parties
Embargante: SADI CATTANI
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 May 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão De Rejeição De Embargos De Declaração Com Aplicação De Multa Pela Quarta Turma
Outcome
Embargos de declaração rejeitados com imposição de multa.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Multa Por Caráter Protelatório, Ação De Execução, Súmula 182 Do STJ
Direito Processual Civil Embargos De Declaração Multa Por Caráter Protelatório Ação De Execução Súmula 182 Do STJ

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Parties

SADI CATTANI

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão De Rejeição De Embargos De Declaração Com Aplicação De Multa Pela Quarta Turma

Legal Issues

  1. 1 Finalidade restrita dos embargos de declaração nos termos do art. 1.022 do CPC/15
  2. 2 Caracterização de caráter manifestamente protelatório dos embargos
  3. 3 Aplicação de multa prevista no art. 1.026 do CPC/15

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados porque visavam rediscutir o julgado e já haviam sido suficientes e previamente apreciados, configurando caráter protelatório que enseja aplicação de multa de 1% do valor atualizado da causa.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados com imposição de multa.

Orders

  • Rejeitar os embargos de declaração
  • Impor multa de 1% do valor atualizado da causa