AREsp 1711637 - ACORDAO

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Os embargos de declaração foram rejeitados porque a insurgência não demonstrou omissão, contradição, obscuridade ou erro material no acórdão embargado; ademais, a pretensão de analisar a nulidade da citação exigiria revolver questões fáticas, o que é vedado em recurso especial pela Súmula 7 do STJ, caracterizando tentativa de rediscussão do julgado e uso protelatório do recurso.

Parties
Embargante: GLOBAL CONSULTORIA IMOBILIARIA LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 May 2021
Procedural Posture
Ação De Obrigação De Fazer / Embargos De Declaração Opostos No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial Julgamento Colegiado (quarta Turma)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade
Legal Topics
Embargos De Declaração, Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Súmula 7 Do STJ, Nulidade Da Citação, Multa Por Litigância De Má Fé, Princípio Da Fungibilidade
Processo Civil Direito Civil Embargos De Declaração Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Súmula 7 Do STJ Nulidade Da Citação Multa Por Litigância De Má Fé +1 more

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Parties

GLOBAL CONSULTORIA IMOBILIARIA LTDA

Embargante

Procedural Posture

Ação De Obrigação De Fazer / Embargos De Declaração Opostos No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial Julgamento Colegiado (quarta Turma)

Legal Issues

  1. 1 Cabimento dos embargos de declaração (omissão, contradição, obscuridade ou erro material)
  2. 2 Possibilidade de efeitos infringentes em embargos de declaração
  3. 3 Vedação ao revolvimento do contexto fático em recurso especial (Súmula 7)

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados porque a insurgência não demonstrou omissão, contradição, obscuridade ou erro material no acórdão embargado; ademais, a pretensão de analisar a nulidade da citação exigiria revolver questões fáticas, o que é vedado em recurso especial pela Súmula 7 do STJ, caracterizando tentativa de rediscussão do julgado e uso protelatório do recurso.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade

Orders

  • Rejeitam-se os embargos de declaração.
  • Advertida a parte embargante de que futuros aclaratórios protelatórios poderão ser apenados com a multa prevista no art. 1026, § 2º do CPC/2015.