AREsp 1740066 - ACORDAO

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Rejeitaram-se os embargos porque o acórdão embargado apresentou fundamentação clara e exauriente sobre a incidência do óbice da Súmula 182/STJ e porque a embargante buscava rediscutir questões já apreciadas, sem impugnar especificamente fundamentos essenciais (como a incidência da Súmula 7/STJ e a ausência de divergência comprovada), o que torna os aclaratórios inadequados para obter novo julgamento da lide.

Parties
Embargante: COOPERCITRUS COOPERATIVA DE PRODUTORES RURAIS; Embargado: IVANIR BAROLES; Embargado: ANA LEITE VIEIRA BAROLES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 May 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão (julgamento/rejeição Dos Embargos)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Admissibilidade De Recurso, Súmula 7/stj, Súmula 182/stj, Art. 1.022 Cpc/2015, Art. 932, III, Cpc/2015
Processual Civil Embargos De Declaração Admissibilidade De Recurso Súmula 7/stj Súmula 182/stj Art. 1.022 Cpc/2015 Art. 932, Iii, Cpc/2015

Case Brief

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Parties

COOPERCITRUS COOPERATIVA DE PRODUTORES RURAIS

Embargante

IVANIR BAROLES

Embargado

ANA LEITE VIEIRA BAROLES

Embargado

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão (julgamento/rejeição Dos Embargos)

Legal Issues

  1. 1 Existência de omissão, contradição, obscuridade ou erro material no acórdão
  2. 2 Possibilidade de utilização dos embargos de declaração para rediscussão da matéria
  3. 3 Necessidade de impugnação específica dos fundamentos para reforma da decisão que não admite recurso especial

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos porque o acórdão embargado apresentou fundamentação clara e exauriente sobre a incidência do óbice da Súmula 182/STJ e porque a embargante buscava rediscutir questões já apreciadas, sem impugnar especificamente fundamentos essenciais (como a incidência da Súmula 7/STJ e a ausência de divergência comprovada), o que torna os aclaratórios inadequados para obter novo julgamento da lide.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Rejeitam-se os embargos de declaração