REsp 1873426 - ACORDAO

Ausência dos vícios autorizadores dos embargos de declaração (omissão, contradição, obscuridade ou erro material) e tentativa de reapreciação de questão fático-probatória já decidida, obstada pela Súmula 7 do STJ; por tais razões, os embargos foram rejeitados e a parte advertida quanto à aplicação de multa em futuros aclaratórios protelatórios.

Parties: Ré (embargante): HOSPITAL ANA COSTA S/A
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 28 May 2021
Procedural Posture: Embargos De Declaração No Agravo Interno No Recurso Especial Ação Declaratória C/c Pedido Condenatório / Decisão Da Quarta Turma (acórdão) Embargos De Declaração Rejeitados
Legal Topics: Embargos De Declaração, Súmula 7/stj, Danos Morais, Omissão, Contradição E Obscuridade, Caráter Protelatório, Multa Processual

Processual Civil Direito Civil Embargos De Declaração Súmula 7/stj Danos Morais Omissão, Contradição E Obscuridade Caráter Protelatório Multa Processual

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Party arguments 2

Parties

HOSPITAL ANA COSTA S/A

Ré (embargante)

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno No Recurso Especial Ação Declaratória C/c Pedido Condenatório / Decisão Da Quarta Turma (acórdão) Embargos De Declaração Rejeitados

Legal Issues

1 Cabimento dos embargos de declaração diante de suposta obscuridade quanto à aplicabilidade da Súmula 7/STJ
2 Possibilidade de reexame de fatos e provas no recurso especial (Súmula 7)
3 Caráter protelatório dos embargos declaratórios e aplicação de multa