EAREsp 1508107 - ACORDAO

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Rejeitaram-se os embargos de declaração por inexistirem omissão, obscuridade, contradição ou erro material no acórdão embargado (art. 1.022 CPC/2015); constatou-se a intempestividade do recurso especial em razão da publicação e contagem dos prazos (publicação em 28/04/2017, início do prazo em 02/05/2017 e término em 22/05/2017), e não se aplicou a prorrogação por indisponibilidade do sistema, pois não houve coincidência com o início ou término do prazo nem comprovação idônea da suspensão; por fim, deixou-se de aplicar a multa do art. 1.026, § 2º, por se tratar do primeiro embargo sem caráter manifestamente protelatório.

Parties
Embargante: VALE S/A
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 May 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Julgamento Quarta Turma
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade
Legal Topics
Embargos De Declaração, Intempestividade, Prazo Recursal, Indisponibilidade Do Sistema Eletrônico, Prorrogação De Prazo
Direito Processual Civil Embargos De Declaração Intempestividade Prazo Recursal Indisponibilidade Do Sistema Eletrônico Prorrogação De Prazo

Case Brief

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Parties

VALE S/A

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Julgamento Quarta Turma

Legal Issues

  1. 1 Cabimento dos embargos de declaração nos termos do art. 1.022 do CPC/2015
  2. 2 Caracterização da intempestividade do recurso especial
  3. 3 Aplicabilidade da prorrogação do prazo por indisponibilidade do sistema eletrônico (art. 224, § 1º, CPC/2015)

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos de declaração por inexistirem omissão, obscuridade, contradição ou erro material no acórdão embargado (art. 1.022 CPC/2015); constatou-se a intempestividade do recurso especial em razão da publicação e contagem dos prazos (publicação em 28/04/2017, início do prazo em 02/05/2017 e término em 22/05/2017), e não se aplicou a prorrogação por indisponibilidade do sistema, pois não houve coincidência com o início ou término do prazo nem comprovação idônea da suspensão; por fim, deixou-se de aplicar a multa do art. 1.026, § 2º, por se tratar do primeiro embargo sem caráter manifestamente protelatório.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade

Orders

  • Rejeitar os embargos de declaração
  • Não aplicar, neste momento, a multa prevista no art. 1.026, § 2º, do CPC/2015