AREsp 1813961 - ACORDAO

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Rejeitaram-se os embargos de declaração porque o acórdão embargado não apresentou omissão, obscuridade, contradição ou erro material, aplicou corretamente o entendimento de que o agravo em recurso especial que não impugna especificamente todos os fundamentos da decisão de inadmissibilidade é não conhecido, a agravante não indicou precedentes contemporâneos ou supervenientes quanto à Súmula 83/STJ, e o incidente de arguição de inconstitucionalidade não se aplica a decisões judiciais.

Parties
Embargante: Cooperativa Agroindustrial Alfa
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 May 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgado Pela Terceira Turma Embargos Rejeitados
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade
Legal Topics
Embargos De Declaração, Admissibilidade De Recursos, Agravo Em Recurso Especial, Incidente De Arguição De Inconstitucionalidade, Súmulas E Jurisprudência
Processo Civil Embargos De Declaração Admissibilidade De Recursos Agravo Em Recurso Especial Incidente De Arguição De Inconstitucionalidade Súmulas E Jurisprudência

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Parties

Cooperativa Agroindustrial Alfa

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgado Pela Terceira Turma Embargos Rejeitados

Legal Issues

  1. 1 Existência de omissão, obscuridade, contradição ou erro material no acórdão
  2. 2 Necessidade de impugnação específica de todos os fundamentos nos recursos (art. 932, III, CPC/2015)
  3. 3 Obrigatoriedade de indicação de precedentes contemporâneos ou supervenientes frente à Súmula 83/STJ

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos de declaração porque o acórdão embargado não apresentou omissão, obscuridade, contradição ou erro material, aplicou corretamente o entendimento de que o agravo em recurso especial que não impugna especificamente todos os fundamentos da decisão de inadmissibilidade é não conhecido, a agravante não indicou precedentes contemporâneos ou supervenientes quanto à Súmula 83/STJ, e o incidente de arguição de inconstitucionalidade não se aplica a decisões judiciais.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade

Orders

  • Rejeitam-se os embargos de declaração.