AREsp 1633943 - ACORDAO

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Rejeitaram-se os embargos porque não se comprovou qualquer vício previsto no art. 1.022 do CPC/2015 (omissão, obscuridade, contradição ou erro material); a parte embargante apenas busca rediscutir matéria já examinada, o que é incabível em embargos declaratórios. Ademais, não se aplica a verba honorária recursal prevista no art. 85, § 11, do CPC/2015, uma vez que o recurso especial foi interposto contra acórdão que julgou agravo de instrumento. O pedido de imposição de multa foi indeferido por ora, por ausência de demonstração de conduta maliciosa ou temerária.

Parties
Embargante: DAYSE COELHO DE ALMEIDA; Embargado: CONSTRUTORA CUNHA LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 May 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado (quarta Turma) Acórdão Rejeitando Embargos
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Honorários Advocatícios Recursais, Art. 1.022 Do Cpc/2015, Art. 85, § 11, Do Cpc/2015, Omissão, Contradição, Obscuridade, Erro Material
Processual Civil Embargos De Declaração Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Honorários Advocatícios Recursais Art. 1.022 Do Cpc/2015 Art. 85, § 11, Do Cpc/2015 Omissão, Contradição, Obscuridade, Erro Material

Case Brief

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Parties

DAYSE COELHO DE ALMEIDA

Embargante

CONSTRUTORA CUNHA LTDA

Embargado

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado (quarta Turma) Acórdão Rejeitando Embargos

Legal Issues

  1. 1 Cabimento dos embargos de declaração (art. 1.022 do CPC/2015)
  2. 2 Existência de omissão quanto à ausência de condenação em honorários recursais
  3. 3 Aplicabilidade do art. 85, § 11, do CPC/2015 quando o recurso especial é interposto contra acórdão que julgou agravo de instrumento

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos porque não se comprovou qualquer vício previsto no art. 1.022 do CPC/2015 (omissão, obscuridade, contradição ou erro material); a parte embargante apenas busca rediscutir matéria já examinada, o que é incabível em embargos declaratórios. Ademais, não se aplica a verba honorária recursal prevista no art. 85, § 11, do CPC/2015, uma vez que o recurso especial foi interposto contra acórdão que julgou agravo de instrumento. O pedido de imposição de multa foi indeferido por ora, por ausência de demonstração de conduta maliciosa ou temerária.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Rejeitam-se os embargos de declaração
  • Indefere-se, por ora, o pedido de condenação da parte recorrente à multa