AREsp 1803392 - ACORDAO

Parties: Embargante: PAULO FABRI; Embargante: KEILA FABRI; Embargante: PEDRO PAULO FABRI; Embargante: ANABELA FABRI PEREIRA; Embargante: MARIA BETY FABRI BERBEL; Embargado: JOSÉ ISRAEL MASIERO; Embargado: NAYDA CARIGNATO MASIERO
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 28 May 2021
Procedural Posture: Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão De Rejeição Dos Embargos De Declaração Pela Terceira Turma Do STJ
Legal Topics: Embargos De Declaração, Admissibilidade Recursal (ncpc), Art. 1.022 Do NCPC (omissão, Contradição, Obscuridade, Erro Material), Multa Processual (art. 1.021, § 4º Do Ncpc), Honorários Advocatícios Recursais (art. 85, § 11 Do Ncpc), Súmula Nº 182 Do STJ, Bem De Família

Case Brief

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PAULO FABRI

Embargante

KEILA FABRI

Embargante

PEDRO PAULO FABRI

Embargante

ANABELA FABRI PEREIRA

Embargante

MARIA BETY FABRI BERBEL

Embargante

JOSÉ ISRAEL MASIERO

Embargado

NAYDA CARIGNATO MASIERO

Embargado

Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão De Rejeição Dos Embargos De Declaração Pela Terceira Turma Do STJ

1 Seo acórdão embargado apresenta omissão, contradição, obscuridade ou erro material nos termos do art. 1.022 do NCPC?
2 Se a imposição da multa prevista no art. 1.021, § 4º do NCPC é automática no caso de não conhecimento do agravo interno
3 Se é cabível a majoração dos honorários advocatícios recursais no julgamento de agravo interno ou embargos de declaração