REsp 1836469 - ACORDAO

REsp 1836469 - ACORDAO

Rejeitaram-se os embargos de declaração por ausência dos vícios alegados (omissão, contradição, obscuridade ou erro material); o acórdão impugnado tratou com clareza as teses relevantes e apoiou-se em entendimento pacificado do STJ quanto à incidência do FGTS sobre as rubricas indicadas, de modo que os embargos configuravam mera tentativa de rediscussão da matéria e eram inadmissíveis.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 May 2021
Procedural Posture
Mandado De Segurança / Embargos De Declaração (rejeitados)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade
Legal Topics
Embargos De Declaração, Incidência Do FGTS, Vale Transporte Pago Em Pecúnia, Aviso Prévio Indenizado, Auxílio Doença, Terço Constitucional De Férias, Faltas Abonadas/justificadas
Processual Civil Tributário Direito Previdenciário Direito Do Trabalho Embargos De Declaração Incidência Do FGTS Vale Transporte Pago Em Pecúnia Aviso Prévio Indenizado +3 more

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Procedural Posture

Mandado De Segurança / Embargos De Declaração (rejeitados)

Legal Issues

  1. 1 Cabimento de embargos de declaração por omissão, contradição, obscuridade ou erro material
  2. 2 Incidência da contribuição ao FGTS sobre rubricas como vale-transporte em pecúnia, auxílio-transporte em pecúnia, terço constitucional de férias gozadas, 15 dias anteriores à concessão de auxílio-doença/acidente, aviso prévio indenizado e faltas abonadas/justificadas

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos de declaração por ausência dos vícios alegados (omissão, contradição, obscuridade ou erro material); o acórdão impugnado tratou com clareza as teses relevantes e apoiou-se em entendimento pacificado do STJ quanto à incidência do FGTS sobre as rubricas indicadas, de modo que os embargos configuravam mera tentativa de rediscussão da matéria e eram inadmissíveis.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade

Orders

  • Embargos de declaração rejeitados.