REsp 1750624 - DECISAO

Os embargos de declaração foram rejeitados por intempestividade, pois o prazo de 5 dias úteis, iniciado em 26/02/2021 e encerrado em 04/03/2021, foi ultrapassado; os embargos foram opostos em 13/05/2021, demonstrando manifesta intempestividade, razão pela qual não se conhece dos embargos.

Parties: Embargante: JONES HENRIQUE PALAVRO; Departamento Autônomo de Estradas de Rodagem (DAER) do Estado do Rio Grande do Sul
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 27 May 2021
Procedural Posture: Embargos De Declaração / Decisão Sobre Embargos De Declaração
Outcome: NÃO CONHEÇO dos embargos de declaração.
Legal Topics: Embargos De Declaração, Intempestividade, Assistência Litisconsorcial, Representatividade De Controvérsia, Prazo Processual

Direito Processual Civil Embargos De Declaração Intempestividade Assistência Litisconsorcial Representatividade De Controvérsia Prazo Processual

Case Brief

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Parties

JONES HENRIQUE PALAVRO

Embargante

Departamento Autônomo de Estradas de Rodagem (DAER) do Estado do Rio Grande do Sul

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão Sobre Embargos De Declaração

Legal Issues

1 Intempestividade dos embargos de declaração
2 Possibilidade de ingresso como assistente litisconsorcial
3 Aplicação dos arts. 219 e 1.023 do CPC/2015

Ratio Decidendi

Court Disposition

NÃO CONHEÇO dos embargos de declaração.

Orders

NÃO CONHEÇO dos embargos de declaração.
Devolvam-se os autos ao em. Ministro Herman Benjamin, em face do pedido de vista (e-STJ fl. 552).