AREsp 1744232 - DECISAO

AREsp 1744232 - DECISAO

Houve omissão manifesta do Tribunal de origem quanto à questão decisiva sobre a classificação da castanha de caju na TIPI; nos termos do art. 1.022 do CPC/2015 tal omissão autoriza acolhimento dos embargos de declaração e, com efeitos infringentes, conhecer do agravo para dar provimento ao recurso especial, anulando o acórdão que apreciou os embargos e determinando o retorno dos autos ao Tribunal a quo para suprir a omissão.

Parties
Embargante: IRMÃOS FONTENELE S.A. COMÉRCIO INDÚSTRIA E AGRICULTURA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 May 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão
Outcome
Acolho os embargos de declaração, com efeitos infringentes; conhecer do agravo para dar provimento ao recurso especial; anular o acórdão prolatado em sede de embargos declaratórios e determinar o retorno dos autos ao Tribunal a quo para análise da omissão mencionada.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Omissão, Negativa De Prestação Jurisdicional, Classificação Fiscal (tipi), Admissibilidade De Recurso Especial
Processual Civil Administrativo Direito Tributário Embargos De Declaração Omissão Negativa De Prestação Jurisdicional Classificação Fiscal (tipi) Admissibilidade De Recurso Especial

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

IRMÃOS FONTENELE S.A. COMÉRCIO INDÚSTRIA E AGRICULTURA

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão

Legal Issues

  1. 1 Omissão quanto à análise da classificação da castanha de caju na TIPI
  2. 2 Admissibilidade do recurso especial com fundamento no art. 1.022 do CPC/2015
  3. 3 Necessidade de anulação do acórdão e retorno dos autos ao Tribunal de origem

Ratio Decidendi

Houve omissão manifesta do Tribunal de origem quanto à questão decisiva sobre a classificação da castanha de caju na TIPI; nos termos do art. 1.022 do CPC/2015 tal omissão autoriza acolhimento dos embargos de declaração e, com efeitos infringentes, conhecer do agravo para dar provimento ao recurso especial, anulando o acórdão que apreciou os embargos e determinando o retorno dos autos ao Tribunal a quo para suprir a omissão.

Court Disposition

Acolho os embargos de declaração, com efeitos infringentes; conhecer do agravo para dar provimento ao recurso especial; anular o acórdão prolatado em sede de embargos declaratórios e determinar o retorno dos autos ao Tribunal a quo para análise da omissão mencionada.

Orders

  • Conhecer do agravo e dar provimento ao recurso especial.
  • Anular o acórdão prolatado em sede de embargos declaratórios.