EREsp 1857132 - DECISAO

EREsp 1857132 - DECISAO

Rejeitaram-se os embargos de declaração por ausência de qualquer vício apontado no artigo 1.022 do CPC/2015 e por não se demonstrar divergência jurisprudencial, tendo em vista que os acórdãos em confronto adotaram conclusão equivalente sobre a não prescrição do fundo de direito quando não há negativa administrativa expressa e sobre a prescrição das parcelas do quinquênio anterior.

Parties
Embargante: MARIA DE JESIS DIAS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 May 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão Sobre Embargos De Declaração
Outcome
Rejeito os embargos declaratórios.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Prescrição, Prescrição Do Fundo De Direito, Divergência Jurisprudencial, Súmula 85/stj
Processual Civil Previdenciário Embargos De Declaração Prescrição Prescrição Do Fundo De Direito Divergência Jurisprudencial Súmula 85/stj

Case Brief

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Parties

MARIA DE JESIS DIAS

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão Sobre Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 Cabimento de embargos de declaração nos termos do art. 1.022 do CPC/2015
  2. 2 Existência de obscuridade, contradição, omissão ou erro material no acórdão
  3. 3 Demonstração de divergência jurisprudencial exigindo similitude fática

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos de declaração por ausência de qualquer vício apontado no artigo 1.022 do CPC/2015 e por não se demonstrar divergência jurisprudencial, tendo em vista que os acórdãos em confronto adotaram conclusão equivalente sobre a não prescrição do fundo de direito quando não há negativa administrativa expressa e sobre a prescrição das parcelas do quinquênio anterior.

Court Disposition

Rejeito os embargos declaratórios.

Orders

  • Rejeito os embargos declaratórios.
  • Publique-se.