AREsp 1765880 - DECISAO

AREsp 1765880 - DECISAO

Os embargos de declaração foram rejeitados porque as alegações da embargante já foram analisadas na decisão embargada, não havendo omissão, contradição ou obscuridade a ser sanada; além disso, havia menção a fundamento constitucional que transborda os limites de cabimento do recurso especial e os aclaratórios não se prestam ao reexame do mérito ou ao prequestionamento de matéria constitucional; finalmente, se o recurso é inapto ao conhecimento, a falta de exame da matéria de fundo afasta a existência de omissão sobre ela.

Parties
ANA JULIA DE ALMEIDA; INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 May 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão Sobre Embargos De Declaração
Outcome
Embargos de declaração rejeitados.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Omissão, Contradição, Obscuridade, Erro Material, Prequestionamento, Competência Para Análise De Matéria Constitucional
Processo Civil Embargos De Declaração Omissão Contradição Obscuridade Erro Material Prequestionamento Competência Para Análise De Matéria Constitucional

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Parties

ANA JULIA DE ALMEIDA

INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão Sobre Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 Cabimento dos embargos de declaração nos termos do art. 1.022 do CPC/2015
  2. 2 Existência ou não de omissão, contradição ou obscuridade na decisão embargada
  3. 3 Possibilidade de prequestionamento de matéria constitucional no STJ

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados porque as alegações da embargante já foram analisadas na decisão embargada, não havendo omissão, contradição ou obscuridade a ser sanada; além disso, havia menção a fundamento constitucional que transborda os limites de cabimento do recurso especial e os aclaratórios não se prestam ao reexame do mérito ou ao prequestionamento de matéria constitucional; finalmente, se o recurso é inapto ao conhecimento, a falta de exame da matéria de fundo afasta a existência de omissão sobre ela.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados.

Orders

  • Rejeito os embargos de declaração.
  • Publique-se.