AREsp 1721906 - ACORDAO

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Os embargos de declaração foram rejeitados por não reconhecer omissão, contradição ou obscuridade no acórdão recorrido; o tribunal entendeu que o acórdão enfrentou adequadamente as questões, que não houve impugnação específica dos fundamentos capazes de afastar o óbice da Súmula 7, e que a Súmula 182 foi corretamente aplicada, de modo que os embargos visavam rediscutir matéria indevida e não sanar vício de embargabilidade.

Parties
Embargante: Peve Foods Eireli
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 May 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Art. 1.022 Do Cpc/2015, Súmula 182 Do STJ, Súmula 7 Do STJ, Art. 1.026, § 2º Do Cpc/2015
Processual Civil Embargos De Declaração Art. 1.022 Do Cpc/2015 Súmula 182 Do STJ Súmula 7 Do STJ Art. 1.026, § 2º Do Cpc/2015

Case Brief

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Parties

Peve Foods Eireli

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão

Legal Issues

  1. 1 Cabimento dos embargos de declaração nos termos do art. 1.022 do CPC/2015 (omissão, contradição ou obscuridade)
  2. 2 Necessidade de impugnação específica dos fundamentos da decisão denegatória para conhecimento do agravo (Súmula 182 do STJ)
  3. 3 Impossibilidade de rediscussão de matéria fático-probatória em recurso especial (Súmula 7 do STJ)

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados por não reconhecer omissão, contradição ou obscuridade no acórdão recorrido; o tribunal entendeu que o acórdão enfrentou adequadamente as questões, que não houve impugnação específica dos fundamentos capazes de afastar o óbice da Súmula 7, e que a Súmula 182 foi corretamente aplicada, de modo que os embargos visavam rediscutir matéria indevida e não sanar vício de embargabilidade.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Rejeitar os embargos de declaração.
  • Advertir que reiterados embargos de declaração dessa natureza serão sancionados com a multa prevista no art. 1.026, § 2º do CPC/2015.