REsp 1884808 - ACORDAO

REsp 1884808 - ACORDAO

Os embargos de declaração foram rejeitados porque a alegada contradição não era interna ao acórdão, mas consistia em divergência entre os argumentos dos embargantes e os fundamentos do decisum; portanto, não se configurou nenhum vício previsto no art. 1.022 do CPC/2015 que autorizasse acolhimento dos aclaratórios.

Parties
Embargante: SHEILA DAL BÓ; Embargante: MICHEL DAL BÓ
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 May 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento Colegiado Quarta Turma
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade
Legal Topics
Embargos De Declaração, Agravo Interno, Recurso Especial, Contradição Interna, Súmula 284/stf
Processo Civil Embargos De Declaração Agravo Interno Recurso Especial Contradição Interna Súmula 284/stf

Case Brief

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Parties

SHEILA DAL BÓ

Embargante

MICHEL DAL BÓ

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento Colegiado Quarta Turma

Legal Issues

  1. 1 Caracterização de contradição apta para embargos de declaração (interna ao julgado vs. entre argumentos da parte e decisum)
  2. 2 Aplicação de multa por embargos manifestamente protelatórios

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados porque a alegada contradição não era interna ao acórdão, mas consistia em divergência entre os argumentos dos embargantes e os fundamentos do decisum; portanto, não se configurou nenhum vício previsto no art. 1.022 do CPC/2015 que autorizasse acolhimento dos aclaratórios.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade

Orders

  • Rejeitam-se os embargos de declaração.
  • Não se aplica, neste momento, a multa prevista no art. 1.026, §2º, do CPC/2015, ficando advertida a possibilidade de sua imposição em caso de reiteração manifestamente protelatória.