AREsp 1692242 - ACORDAO

AREsp 1692242 - ACORDAO

Rejeitaram-se os embargos de declaração porque o embargante não demonstrou omissão, obscuridade, contradição ou erro material no acórdão; o recurso tinha nítido caráter infringente, e não houve impugnação específica suficiente aos fundamentos que mantiveram a inadmissão do recurso especial, conforme Súmula 182/STJ; além disso, a matéria sobre competência não foi capaz de alterar o decidido.

Parties
Embargante: INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 May 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial Ação Ressarcitória / Julgamento/decisão De Embargos De Declaração (rejeição)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Súmula 182/stj, Competência, Seguro Habitacional, FCVS, Artigo 1.022 Do Cpc/2015
Processo Civil Direito Privado Embargos De Declaração Súmula 182/stj Competência Seguro Habitacional FCVS Artigo 1.022 Do Cpc/2015

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 8 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial Ação Ressarcitória / Julgamento/decisão De Embargos De Declaração (rejeição)

Legal Issues

  1. 1 Cabimento dos embargos de declaração nos termos do art. 1.022 do CPC/2015
  2. 2 Obrigatoriedade de impugnação específica conforme Súmula 182/STJ
  3. 3 Competência para julgar ações envolvendo apólices públicas do FCVS/seguro habitacional

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos de declaração porque o embargante não demonstrou omissão, obscuridade, contradição ou erro material no acórdão; o recurso tinha nítido caráter infringente, e não houve impugnação específica suficiente aos fundamentos que mantiveram a inadmissão do recurso especial, conforme Súmula 182/STJ; além disso, a matéria sobre competência não foi capaz de alterar o decidido.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Rejeitar os embargos de declaração
  • Manter a decisão/agravo interno impugnado