AREsp 1739139 - ACORDAO

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Rejeitaram-se os embargos de declaração porque o embargante não demonstrou omissão, obscuridade, contradição ou erro material no acórdão (art. 1.022 CPC/2015); o acórdão explicou que o agravo interno/agravo em recurso especial não foi conhecido por ausência de impugnação específica dos fundamentos do Tribunal de origem, em violação ao princípio da dialeticidade, e os aclaratórios configuram mera tentativa de rediscussão do julgado; por se tratar dos primeiros embargos e não haver prova de caráter manifestamente protelatório, deixou‑se de aplicar a multa do art. 1.026, § 2º do CPC/2015.

Parties
Embargante: GILBERTO EZIQUIEL DA SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 May 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Acórdão De Rejeição Dos Embargos
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Princípio Da Dialeticidade, Impugnação Específica, Multa Por Caráter Protelatório
Processual Civil Embargos De Declaração Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Princípio Da Dialeticidade Impugnação Específica Multa Por Caráter Protelatório

Case Brief

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Parties

GILBERTO EZIQUIEL DA SILVA

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Acórdão De Rejeição Dos Embargos

Legal Issues

  1. 1 Cabimento dos embargos de declaração (art. 1.022 CPC/2015)
  2. 2 Uso dos embargos para rediscussão do julgado
  3. 3 Exigência de impugnação específica dos fundamentos em agravo interno (princípio da dialeticidade)

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos de declaração porque o embargante não demonstrou omissão, obscuridade, contradição ou erro material no acórdão (art. 1.022 CPC/2015); o acórdão explicou que o agravo interno/agravo em recurso especial não foi conhecido por ausência de impugnação específica dos fundamentos do Tribunal de origem, em violação ao princípio da dialeticidade, e os aclaratórios configuram mera tentativa de rediscussão do julgado; por se tratar dos primeiros embargos e não haver prova de caráter manifestamente protelatório, deixou‑se de aplicar a multa do art. 1.026, § 2º do CPC/2015.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Rejeitar os embargos de declaração opostos por GILBERTO EZIQUIEL DA SILVA
  • Não aplicar a multa prevista no art. 1.026, § 2º, do CPC/2015 por se tratar de primeiros embargos sem caráter manifestamente protelatório