AREsp 1729696 - ACORDAO

Os embargos de declaração foram rejeitados porque visavam rediscutir decisão de não conhecimento do agravo interno; sendo o recurso inadmitido, não há omissão sobre o mérito a ser suprida pelos embargos, nos termos do art. 1.022 do CPC/15 e da jurisprudência do STJ.

Parties: Embargante: FUNDAÇÃO PETROBRÁS DE SEGURIDADE SOCIAL PETROSem
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 28 May 2021
Procedural Posture: Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão (julgamento Colegiado)
Outcome: Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics: Embargos De Declaração, Admissibilidade De Recurso, Inadmissibilidade Do Agravo Em Recurso Especial, Precedentes E Jurisprudência

Processo Civil Embargos De Declaração Admissibilidade De Recurso Inadmissibilidade Do Agravo Em Recurso Especial Precedentes E Jurisprudência

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Parties

FUNDAÇÃO PETROBRÁS DE SEGURIDADE SOCIAL PETROSem

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão (julgamento Colegiado)

Legal Issues

1 Cabimento dos embargos de declaração nos termos do art. 1.022 do CPC/15
2 Caracterização de omissão quando o recurso não é conhecido
3 Incompatibilidade entre inadmissão do recurso e pronunciamento sobre o mérito

Ratio Decidendi

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

Rejeitam-se os embargos de declaração
Não se aplica, neste caso, a multa prevista no art. 1.026, § 2º, do CPC/2015; advertida a possibilidade de sua aplicação em casos de reiteração manifestamente protelatória