REsp 1781857 - ACORDAO

REsp 1781857 - ACORDAO

Rejeitaram-se os embargos de declaração por ausência de omissão, obscuridade, contradição ou erro material no acórdão embargado; a decisão local concluiu pela inexistência de prova de cessão de posição contratual, hipótese em que a revisão demandaria reexame de provas vedado pela Súmula 7/STJ; não se aplicou multa...

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Parties
Embargante: ÁGUIAS PUPIM COMÉRCIO E SERVIÇOS DE TELEFONIA LIMITADA; Embargada: TELEFONICA BRASIL S/A; Embargada: TELEFONICA DATA S/A
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 May 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno Nos Embargos De Declaração No Recurso Especial / Acórdão Julgamento De Embargos De Declaração
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Súmula 7/stj, Omissão, Obscuridade, Contradição, Erro Material, Multa Art. 1.026, § 2º Cpc/2015, Cessão De Posição Contratual
Processual Civil Direito Civil Direito Contratual Embargos De Declaração Súmula 7/stj Omissão Obscuridade Contradição +3 more

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Parties

ÁGUIAS PUPIM COMÉRCIO E SERVIÇOS DE TELEFONIA LIMITADA

Embargante

TELEFONICA BRASIL S/A

Embargada

TELEFONICA DATA S/A

Embargada

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno Nos Embargos De Declaração No Recurso Especial / Acórdão Julgamento De Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 cabimento dos embargos de declaração (art. 1.022 CPC/2015)
  2. 2 aplicação da Súmula 7/STJ quanto à reavaliação de provas
  3. 3 comprovação da cessão de posição contratual

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos de declaração por ausência de omissão, obscuridade, contradição ou erro material no acórdão embargado; a decisão local concluiu pela inexistência de prova de cessão de posição contratual, hipótese em que a revisão demandaria reexame de provas vedado pela Súmula 7/STJ; não se aplicou multa por se tratar de primeiros embargos sem caráter manifestamente protelatório.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade.

Orders

  • Rejeitar os embargos de declaração
  • Não aplicar multa prevista no art. 1.026, § 2º, do CPC/2015 por se tratar de primeiros embargos sem caráter manifestamente protelatório