AREsp 1737077 - ACORDAO

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A Turma acolheu parcialmente os embargos apenas para corrigir erro material na referência das súmulas indicada no acórdão embargado, mantendo o restante por entender que não há omissão, obscuridade ou contradição nos termos do art. 1.022 do NCPC; a embargante não demonstrou impugnação específica aos fundamentos da decisão denegatória de admissibilidade, nos termos do art. 932, III, do NCPC, e os aclaratórios não podem ser usados para rediscutir o mérito ou manifestar mero inconformismo.

Parties
Espólio: CARLOS CEZAR EMERY DE SOUZA (CARLOS - ESPÓLIO); EMBARGANTE: FILOMENA PIRES MACHADO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 May 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgado Pela Terceira Turma Do Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Embargos de declaração parcialmente acolhidos
Legal Topics
Embargos De Declaração, Admissibilidade Recursal, Erro Material, Prequestionamento, Súmulas
Processual Civil Embargos De Declaração Admissibilidade Recursal Erro Material Prequestionamento Súmulas

Case Brief

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Parties

CARLOS CEZAR EMERY DE SOUZA (CARLOS - ESPÓLIO)

Espólio

FILOMENA PIRES MACHADO

EMBARGANTE

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgado Pela Terceira Turma Do Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 Aplicação do NCPC aos recursos interpostos sob o CPC/2015 (Enunciado Administrativo nº 3)
  2. 2 Configuração e correção de erro material no acórdão (referência indevida a súmula)
  3. 3 Cabimento dos embargos de declaração nos termos do art. 1.022 do NCPC (omissão, contradição, obscuridade ou erro material)

Ratio Decidendi

A Turma acolheu parcialmente os embargos apenas para corrigir erro material na referência das súmulas indicada no acórdão embargado, mantendo o restante por entender que não há omissão, obscuridade ou contradição nos termos do art. 1.022 do NCPC; a embargante não demonstrou impugnação específica aos fundamentos da decisão denegatória de admissibilidade, nos termos do art. 932, III, do NCPC, e os aclaratórios não podem ser usados para rediscutir o mérito ou manifestar mero inconformismo.

Court Disposition

Embargos de declaração parcialmente acolhidos

Orders

  • Correção do erro material no acórdão: substituir a referência anterior pela redação que indica as Súmulas nºs 283 e 284 do STF e 7 do STJ
  • Publique-se. Intimem-se.