REsp 1710327 - ACORDAO

REsp 1710327 - ACORDAO

Rejeitaram-se os embargos de declaração porque a insurgência não demonstrou qualquer vício previsto no art. 1.022 do CPC/2015 (omissão, contradição, obscuridade ou erro material); o acórdão deve ser interpretado como suficientemente motivado e os embargos não podem ser utilizados para rediscutir matéria já apreciada; a multa do art. 1.026, § 2º, do CPC/2015 não foi aplicada por se tratar de primeiros embargos não manifestamente protelatórios.

Parties
Embargante: RIO NEGRO ENGENHARIA LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 May 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno No Recurso Especial Ação Anulatória / Embargos De Declaração Rejeitados Pela Quarta Turma
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade pela Quarta Turma do STJ.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Agravo Interno, Recurso Especial, Ação Anulatória, Inovação Recursal, Omissão/contradição/obscuridade/erro Material
Processual Civil Embargos De Declaração Agravo Interno Recurso Especial Ação Anulatória Inovação Recursal Omissão/contradição/obscuridade/erro Material

Case Brief

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Parties

RIO NEGRO ENGENHARIA LTDA.

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno No Recurso Especial Ação Anulatória / Embargos De Declaração Rejeitados Pela Quarta Turma

Legal Issues

  1. 1 Existência de omissão, contradição, obscuridade ou erro material no acórdão embargado
  2. 2 Cabimento dos embargos de declaração e limites quanto à rediscussão do julgado
  3. 3 Aplicação da multa do art. 1.026, § 2º, do CPC/2015 por caráter protelatório

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos de declaração porque a insurgência não demonstrou qualquer vício previsto no art. 1.022 do CPC/2015 (omissão, contradição, obscuridade ou erro material); o acórdão deve ser interpretado como suficientemente motivado e os embargos não podem ser utilizados para rediscutir matéria já apreciada; a multa do art. 1.026, § 2º, do CPC/2015 não foi aplicada por se tratar de primeiros embargos não manifestamente protelatórios.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade pela Quarta Turma do STJ.

Orders

  • Rejeitam-se os embargos de declaração.
  • Não se aplica, no caso, a multa prevista no art. 1.026, § 2º, do CPC/2015, por se tratar de primeiros embargos não manifestamente protelatórios.