AREsp 1769571 - ACORDAO

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Rejeitar os embargos de declaração porque a embargante não demonstrou a existência de omissão, obscuridade, contradição ou erro material no acórdão impugnado (art. 1.022 CPC/2015), tendo-se verificado tentativa de rediscussão do julgado e ausência de impugnação específica dos fundamentos de inadmissão do recurso especial, em razão do princípio da dialeticidade e da Súmula 182/STJ; a multa do art. 1.026, §2º, do CPC/2015 não foi aplicada por se tratar de primeiros embargos sem comprovação de caráter protelatório.

Parties
Embargante: MARIA DELVANI TOLARI DE ALMEIDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 May 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado (acórdão) De Rejeição
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Admissibilidade De Recurso Especial, Princípio Da Dialeticidade, Multa Processual (art. 1.026, §2º, Cpc/2015)
Processo Civil Embargos De Declaração Admissibilidade De Recurso Especial Princípio Da Dialeticidade Multa Processual (art. 1.026, §2º, Cpc/2015)

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Parties

MARIA DELVANI TOLARI DE ALMEIDA

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado (acórdão) De Rejeição

Legal Issues

  1. 1 Cabimento dos embargos de declaração à luz do art. 1.022 do CPC/2015
  2. 2 Se os embargos foram utilizados para rediscussão do acórdão
  3. 3 Aplicação do princípio da dialeticidade e da Súmula 182/STJ

Ratio Decidendi

Rejeitar os embargos de declaração porque a embargante não demonstrou a existência de omissão, obscuridade, contradição ou erro material no acórdão impugnado (art. 1.022 CPC/2015), tendo-se verificado tentativa de rediscussão do julgado e ausência de impugnação específica dos fundamentos de inadmissão do recurso especial, em razão do princípio da dialeticidade e da Súmula 182/STJ; a multa do art. 1.026, §2º, do CPC/2015 não foi aplicada por se tratar de primeiros embargos sem comprovação de caráter protelatório.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade.

Orders

  • Rejeitar os embargos de declaração.
  • Não aplicar a multa prevista no art. 1.026, §2º, do CPC/2015 por tratar-se de primeiros embargos sem caráter manifestamente protelatório.