AREsp 1270439 - ACORDAO

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Os embargos de declaração foram rejeitados porque o acórdão recorrido estava devidamente fundamentado e não apresentava omissão, obscuridade, contradição ou erro material passível de aclaramento; as alegações da embargante já haviam sido analisadas à luz da jurisprudência do STJ e não configuram hipótese de uso dos aclaratórios para rediscussão da matéria ou reexame fático-probatório, havendo, ainda, limitação para exame de questões constitucionais pelo STJ.

Parties
Embargante (ré): ESC EMPREENDIMENTOS LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 May 2021
Procedural Posture
Ação De Rescisão Contratual (embargos De Declaração No Agravo Interno Nos Embargos De Declaração No Agravo Em Recurso Especial) / Embargos De Declaração Rejeitados Em Acórdão Colegiado
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Agravo Interno, Recurso Especial, Súmulas STF, Prequestionamento, Proibição De Reexame De Prova (súmulas 5 E 7/stj)
Processo Civil Direito Contratual Embargos De Declaração Agravo Interno Recurso Especial Súmulas STF Prequestionamento Proibição De Reexame De Prova (súmulas 5 E 7/stj)

Case Brief

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Parties

ESC EMPREENDIMENTOS LTDA.

Embargante (ré)

Procedural Posture

Ação De Rescisão Contratual (embargos De Declaração No Agravo Interno Nos Embargos De Declaração No Agravo Em Recurso Especial) / Embargos De Declaração Rejeitados Em Acórdão Colegiado

Legal Issues

  1. 1 Cabimento dos embargos de declaração nos termos do art. 1.022 do CPC/15
  2. 2 Aplicação das Súmulas 282, 283 e 284 do STF
  3. 3 Deficiência de fundamentação do recurso especial

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados porque o acórdão recorrido estava devidamente fundamentado e não apresentava omissão, obscuridade, contradição ou erro material passível de aclaramento; as alegações da embargante já haviam sido analisadas à luz da jurisprudência do STJ e não configuram hipótese de uso dos aclaratórios para rediscussão da matéria ou reexame fático-probatório, havendo, ainda, limitação para exame de questões constitucionais pelo STJ.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Rejeitar os embargos de declaração opostos por ESC EMPREENDIMENTOS LTDA.