AREsp 1731200 - ACORDAO

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Rejeitaram-se os embargos de declaração por inexistir omissão, obscuridade, contradição ou erro material no acórdão recorrido; ademais, os pressupostos para a aplicação da multa do art. 1.021, § 4º, CPC/2015 e para condenação por litigância de má-fé não estavam presentes, pois o agravo interno não se mostrou manifestamente inadmissível nem protelatório, configurando meramente o exercício regular do direito de recorrer.

Parties
Embargante: PALMILHADO BOOTS INDÚSTRIA E COMÉRCIO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 May 2021
Procedural Posture
Ação Condenatória / Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial
Outcome
Embargos de declaração rejeitados.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Multa Processual (art. 1.021, § 4º, Cpc/2015), Litigância De Má Fé, Agravo Interno, Súmula 7/stj
Processual Civil Civil Embargos De Declaração Multa Processual (art. 1.021, § 4º, Cpc/2015) Litigância De Má Fé Agravo Interno Súmula 7/stj

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Parties

PALMILHADO BOOTS INDÚSTRIA E COMÉRCIO

Embargante

Procedural Posture

Ação Condenatória / Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Cabimento de embargos de declaração por omissão/obscuridade/contradição/erro material (art. 1.022 CPC/2015)
  2. 2 Aplicabilidade da multa prevista no art. 1.021, § 4º do CPC/2015
  3. 3 Condenação por litigância de má-fé

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos de declaração por inexistir omissão, obscuridade, contradição ou erro material no acórdão recorrido; ademais, os pressupostos para a aplicação da multa do art. 1.021, § 4º, CPC/2015 e para condenação por litigância de má-fé não estavam presentes, pois o agravo interno não se mostrou manifestamente inadmissível nem protelatório, configurando meramente o exercício regular do direito de recorrer.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados.

Orders

  • Rejeitar os embargos de declaração.
  • Não se aplicam, na hipótese, as sanções processuais pleiteadas (multa do art. 1.021, § 4º, CPC/2015 e condenação por litigância de má-fé).