AREsp 1747095 - ACORDAO

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Os embargos de declaração foram rejeitados porque a parte embargante não demonstrou a existência de omissão, obscuridade, contradição ou erro material no acórdão, o aresto estava suficientemente fundamentado, e os aclaratórios tinham caráter de rediscussão do julgado; aplicou-se a Súmula 182/STJ ao agravo interno por ausência de impugnação específica dos fundamentos; a multa do art. 1.026, §2º, do CPC/2015 não foi aplicada por inexistir caráter manifestamente protelatório neste primeiro recurso.

Parties
Embargante: J. M. EMPREENDIMENTOS E TERRAPLANAGEM EIRELI
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 May 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno Nos Embargos De Declaração No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade
Legal Topics
Embargos De Declaração, Omissão, Contradição, Obscuridade, Erro Material, Súmula 182/stj, Súmula 7/stj, Multas Por Embargos Protelatórios, Preclusão
Processo Civil Recursos Direito Processual Civil Embargos De Declaração Omissão Contradição Obscuridade Erro Material +4 more

Case Brief

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Parties

J. M. EMPREENDIMENTOS E TERRAPLANAGEM EIRELI

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno Nos Embargos De Declaração No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão

Legal Issues

  1. 1 Cabe embargos de declaração por omissão, obscuridade, contradição ou erro material no acórdão?
  2. 2 Houve vício que justificasse modificação do acórdão embargado?
  3. 3 Aplicação da Súmula 182/STJ por falta de impugnação específica dos fundamentos?

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados porque a parte embargante não demonstrou a existência de omissão, obscuridade, contradição ou erro material no acórdão, o aresto estava suficientemente fundamentado, e os aclaratórios tinham caráter de rediscussão do julgado; aplicou-se a Súmula 182/STJ ao agravo interno por ausência de impugnação específica dos fundamentos; a multa do art. 1.026, §2º, do CPC/2015 não foi aplicada por inexistir caráter manifestamente protelatório neste primeiro recurso.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade

Orders

  • Rejeitar os embargos de declaração interpostos por J. M. EMPREENDIMENTOS E TERRAPLANAGEM EIRELI
  • Não aplicar, neste momento, a multa prevista no art. 1.026, §2º, do CPC/2015