AREsp 1677913 - ACORDAO

AREsp 1677913 - ACORDAO

Parties
Embargante: LORECI BERNARDES CHRISTO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 May 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Rejeição De Embargos De Declaração Com Imposição De Multa (acórdão)
Legal Topics
Embargos De Declaração, Multa Por Caráter Protelatório, Prequestionamento, Prescrição, Honorários Advocatícios
Processo Civil Embargos De Declaração Multa Por Caráter Protelatório Prequestionamento Prescrição Honorários Advocatícios

Case Brief

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Parties

LORECI BERNARDES CHRISTO

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Rejeição De Embargos De Declaração Com Imposição De Multa (acórdão)

Legal Issues

  1. 1 Limites dos embargos de declaração quanto a omissão, obscuridade, contradição ou erro material
  2. 2 Aplicação de multa por embargos manifestamente protelatórios (art. 1.026 do CPC/15)
  3. 3 Questionamento sobre prequestionamento do art. 22, §4º, da Lei 8.906/94