AREsp 1802931 - ACORDAO

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Os embargos foram rejeitados porque o acórdão embargado fundamentadamente concluiu que tanto o agravo quanto o recurso especial eram intempestivos; prevalece a data de publicação no Diário de Justiça Eletrônico sobre a intimação eletrônica (Lei 11.419/2006) e a parte não comprovou, no ato da interposição, a suspensão do expediente forense por feriado local, nos termos do art. 1.003, § 6º, do NCPC; aplica-se o NCPC conforme Enunciado Administrativo nº 3 do STJ.

Parties
Embargante/recorrente: RENATA DE NOVA CIDADE COMÉRCIO DE ROUPAS LTDA.; Réu/recorrido: LUIZ FRANCISCO DE PINHO; Réu/recorrido: JUSTINA JESUS PINHO DA SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 May 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada Rejeição Dos Embargos De Declaração
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade
Legal Topics
Embargos De Declaração, Agravo Em Recurso Especial, Intempestividade, Intimação Eletrônica, Publicação No Diário De Justiça Eletrônico, Feriado Local, Aplicação Do NCPC
Processual Civil Embargos De Declaração Agravo Em Recurso Especial Intempestividade Intimação Eletrônica Publicação No Diário De Justiça Eletrônico Feriado Local Aplicação Do NCPC

Case Brief

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Parties

RENATA DE NOVA CIDADE COMÉRCIO DE ROUPAS LTDA.

Embargante/recorrente

LUIZ FRANCISCO DE PINHO

Réu/recorrido

JUSTINA JESUS PINHO DA SILVA

Réu/recorrido

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada Rejeição Dos Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade do NCPC aos recursos interpostos sob o CPC/2015
  2. 2 Prevalência da publicação no Diário de Justiça Eletrônico sobre a intimação eletrônica
  3. 3 Possibilidade de comprovação posterior de feriado local para aferição de tempestividade

Ratio Decidendi

Os embargos foram rejeitados porque o acórdão embargado fundamentadamente concluiu que tanto o agravo quanto o recurso especial eram intempestivos; prevalece a data de publicação no Diário de Justiça Eletrônico sobre a intimação eletrônica (Lei 11.419/2006) e a parte não comprovou, no ato da interposição, a suspensão do expediente forense por feriado local, nos termos do art. 1.003, § 6º, do NCPC; aplica-se o NCPC conforme Enunciado Administrativo nº 3 do STJ.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade

Orders

  • Rejeitar os embargos de declaração.