EAREsp 1002575 - ACORDAO

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Os embargos de declaração foram rejeitados porque o acórdão recorrido enfrentou clara e integralmente as questões, não se verificando omissão, obscuridade, contradição ou erro material; além disso, a pretensão do embargante implicaria reexame do conjunto fático-probatório e de cláusulas contratuais, providência vedada pelas Súmulas 5 e 7/STJ; consequentemente, o agravo interno manejado contra a decisão de tutela de urgência restou prejudicado.

Parties
Embargante: ANTÔNIO RICARDO ACCIOLY CAMPOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 May 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial (embargos À Execução) / Decisão Do STJ Embargos De Declaração Rejeitados; Agravo Interno Prejudicado
Outcome
Embargos de declaração rejeitados; agravo interno prejudicado
Legal Topics
Embargos De Declaração, Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Tutela De Urgência, Negativa De Prestação Jurisdicional, Súmula 5/stj, Súmula 7/stj
Processual Civil Execução Recursos Embargos De Declaração Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Tutela De Urgência Negativa De Prestação Jurisdicional +2 more

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Parties

ANTÔNIO RICARDO ACCIOLY CAMPOS

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial (embargos À Execução) / Decisão Do STJ Embargos De Declaração Rejeitados; Agravo Interno Prejudicado

Legal Issues

  1. 1 Cabimento dos embargos de declaração (omissão, obscuridade, contradição, erro material)
  2. 2 Alegação de negativa de prestação jurisdicional pelo acórdão estadual
  3. 3 Vedação ao reexame do acervo fático-probatório por força das Súmulas 5 e 7/STJ

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados porque o acórdão recorrido enfrentou clara e integralmente as questões, não se verificando omissão, obscuridade, contradição ou erro material; além disso, a pretensão do embargante implicaria reexame do conjunto fático-probatório e de cláusulas contratuais, providência vedada pelas Súmulas 5 e 7/STJ; consequentemente, o agravo interno manejado contra a decisão de tutela de urgência restou prejudicado.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados; agravo interno prejudicado

Orders

  • Rejeitar os embargos de declaração apresentados por ANTÔNIO RICARDO ACCIOLY CAMPOS.
  • Julgar prejudicado o agravo interno de fls. 1852-1881 manejado contra a decisão de indeferimento da tutela de urgência.