AREsp 1705880 - ACORDAO

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Rejeitaram-se os embargos de declaração porque o acórdão não apresenta obscuridade, contradição, omissão ou erro material previstos no art. 1.022 do CPC/15, estando devidamente fundamentado; não restou demonstrado o prequestionamento da matéria, incidindo a Súmula 211/STJ; e eventual alteração demandaria reexame do contexto fático-probatório, vedado pela Súmula 7/STJ. Por isso os embargos configuram tentativa de rediscussão do julgado; contudo, não se aplica a multa do art. 1.026, §2º, CPC/15 nesta hipótese de primeiros embargos sem caráter manifestamente protelatório.

Parties
Embargante: COTREL - TERRAPLENAGEM E PAVIMENTACOES EIRELI
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 May 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Embargos Rejeitados Pela Quarta Turma
Outcome
Embargos de declaração rejeitados.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Prequestionamento, Súmula 7/stj, Súmula 211/stj, Fundamentação Judicial
Processo Civil Responsabilidade Civil Recursos Especiais Embargos De Declaração Prequestionamento Súmula 7/stj Súmula 211/stj Fundamentação Judicial

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Parties

COTREL - TERRAPLENAGEM E PAVIMENTACOES EIRELI

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Embargos Rejeitados Pela Quarta Turma

Legal Issues

  1. 1 Cabimento dos embargos de declaração nos termos do art. 1.022 do CPC/15
  2. 2 Prequestionamento e sua exigência para acesso à instância especial (Súmula 211/STJ)
  3. 3 Vedação ao reexame de matéria fática em recurso especial (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos de declaração porque o acórdão não apresenta obscuridade, contradição, omissão ou erro material previstos no art. 1.022 do CPC/15, estando devidamente fundamentado; não restou demonstrado o prequestionamento da matéria, incidindo a Súmula 211/STJ; e eventual alteração demandaria reexame do contexto fático-probatório, vedado pela Súmula 7/STJ. Por isso os embargos configuram tentativa de rediscussão do julgado; contudo, não se aplica a multa do art. 1.026, §2º, CPC/15 nesta hipótese de primeiros embargos sem caráter manifestamente protelatório.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados.

Orders

  • Rejeitam-se os embargos de declaração.
  • Não se aplica, neste caso, a multa prevista no art. 1.026, §2º, do CPC/15.