AREsp 1704748 - ACORDAO

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Rejeitaram-se os embargos de declaração por inexistirem os vícios enumerados no art. 1.022 do CPC/2015; o acórdão embargado foi devidamente fundamentado, a controvérsia foi decidida com base em valoração de fatos e provas (incidindo Súmula 7/STJ) e a insurgente não atacou todos os fundamentos do julgado (incidindo Súmula 283/STF), evidenciando intento infringente inadequado para via declaratória.

Parties
Embargante: MARÍLIA PERSOLI NOGUEIRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 May 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Pela Terceira Turma Julgamento De Embargos De Declaração
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade
Legal Topics
Embargos De Declaração, Omissão E Contradição, Retificação De Registro Civil, Súmula 7/stj, Súmula 283/stf
Processual Civil Direito Civil Registros Públicos Embargos De Declaração Omissão E Contradição Retificação De Registro Civil Súmula 7/stj Súmula 283/stf

Case Brief

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Parties

MARÍLIA PERSOLI NOGUEIRA

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Pela Terceira Turma Julgamento De Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 Cabimento dos embargos de declaração nos termos do art. 1.022 do CPC/2015
  2. 2 Possibilidade de atuação do Poder Judiciário para retificação de registro civil diante do falecimento da mãe (art. 109 da LRP)
  3. 3 Inviabilidade de reforma do julgado por via de embargos de declaração quando a decisão é suficientemente fundamentada e envolve valoração de provas

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos de declaração por inexistirem os vícios enumerados no art. 1.022 do CPC/2015; o acórdão embargado foi devidamente fundamentado, a controvérsia foi decidida com base em valoração de fatos e provas (incidindo Súmula 7/STJ) e a insurgente não atacou todos os fundamentos do julgado (incidindo Súmula 283/STF), evidenciando intento infringente inadequado para via declaratória.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade

Orders

  • Rejeitam-se os embargos de declaração