REsp 1739212 - ACORDAO

REsp 1739212 - ACORDAO

Rejeitar os embargos porque não há omissão, obscuridade, contradição ou erro material no acórdão embargado, o qual já abordou a questão da Súmula n. 7/STJ; os embargos buscavam reexaminar o mérito, ultrapassando o efeito integrativo previsto no artigo 1.022 do CPC/2015.

Parties
Embargante: UNIÃO; Parte: ANP
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 May 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Recurso Especial / Julgamento De Embargos De Declaração Pela Primeira Turma
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Honorários Advocatícios, Perda De Interesse De Agir, Princípio Da Causalidade, Súmula 7/stj
Processual Civil Embargos De Declaração Honorários Advocatícios Perda De Interesse De Agir Princípio Da Causalidade Súmula 7/stj

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

UNIÃO

Embargante

ANP

Parte

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Recurso Especial / Julgamento De Embargos De Declaração Pela Primeira Turma

Legal Issues

  1. 1 omissão quanto à incidência da Súmula n. 7/STJ
  2. 2 possibilidade de condenação em honorários advocatícios por força do princípio da causalidade em ação popular extinta por perda de interesse de agir
  3. 3 aplicação do artigo 1.022 do CPC/2015 relativo aos embargos de declaração

Ratio Decidendi

Rejeitar os embargos porque não há omissão, obscuridade, contradição ou erro material no acórdão embargado, o qual já abordou a questão da Súmula n. 7/STJ; os embargos buscavam reexaminar o mérito, ultrapassando o efeito integrativo previsto no artigo 1.022 do CPC/2015.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Rejeitar os embargos de declaração da UNIÃO