REsp 1739212 - ACORDAO

REsp 1739212 - ACORDAO

Rejeitaram-se os embargos de declaração por ausência dos vícios previstos no art. 1.022 do CPC/2015, diante da constatação de que o acórdão embargado já enfrentou expressamente a questão relativa à Súmula n. 7/STJ e declarou cumprido o prequestionamento; ademais, os aclaratórios não se prestam ao reexame do mérito, razão pela qual não se reconheceu omissão ou necessidade de integração do julgado.

Parties
Embargante: Agência Nacional do Petróleo, Gás Natural e Biocombustíveis - ANP
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 May 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Recurso Especial / Julgamento Dos Embargos De Declaração
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade
Legal Topics
Embargos De Declaração, Recurso Especial, Honorários Advocatícios, Súmula 7/stj, Ação Popular, Perda De Interesse De Agir, Princípio Da Causalidade
Processual Civil Embargos De Declaração Recurso Especial Honorários Advocatícios Súmula 7/stj Ação Popular Perda De Interesse De Agir Princípio Da Causalidade

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 7 Party arguments 2 Amounts and remedies 2
Sign in to unlock

Parties

Agência Nacional do Petróleo, Gás Natural e Biocombustíveis - ANP

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Recurso Especial / Julgamento Dos Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 Existência de omissão no acórdão quanto à incidência da Súmula n. 7/STJ e ao prequestionamento
  2. 2 Possibilidade de condenação em honorários advocatícios quando ação popular foi extinta por superveniente perda de interesse de agir, à luz do princípio da causalidade

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos de declaração por ausência dos vícios previstos no art. 1.022 do CPC/2015, diante da constatação de que o acórdão embargado já enfrentou expressamente a questão relativa à Súmula n. 7/STJ e declarou cumprido o prequestionamento; ademais, os aclaratórios não se prestam ao reexame do mérito, razão pela qual não se reconheceu omissão ou necessidade de integração do julgado.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade

Orders

  • Rejeitar os embargos de declaração opostos pela Agência Nacional do Petróleo, Gás Natural e Biocombustíveis - ANP