AREsp 1722011 - ACORDAO

AREsp 1722011 - ACORDAO

Os embargos de declaração foram rejeitados porque o embargante não demonstrou qualquer vício (omissão, obscuridade, contradição ou erro material) no acórdão, o qual fundamentou expressamente a falta de prequestionamento do tema e apontou, subsidiariamente, vícios nas razões recursais que ensejam a incidência das Súmulas 283 e 284 do STF; ademais, embargos não servem para rediscussão do julgado.

Parties
Embargante: NASA VEÍCULOS LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 May 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Prequestionamento, Súmulas 282/283/284 Do STF, Art. 1.022 Do Cpc/2015, Art. 1.026 §2º Do Cpc/2015, Agravo Interno
Processo Civil Embargos De Declaração Prequestionamento Súmulas 282/283/284 Do STF Art. 1.022 Do Cpc/2015 Art. 1.026 §2º Do Cpc/2015 Agravo Interno

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 9 Party arguments 1
Sign in to unlock

Parties

NASA VEÍCULOS LTDA.

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão

Legal Issues

  1. 1 Cabimento dos embargos de declaração nos termos do art. 1.022 do CPC/2015
  2. 2 Impossibilidade de utilização dos embargos para rediscussão do julgado
  3. 3 Prequestionamento exigido para acesso à instância especial (Súmula 282/STF)

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados porque o embargante não demonstrou qualquer vício (omissão, obscuridade, contradição ou erro material) no acórdão, o qual fundamentou expressamente a falta de prequestionamento do tema e apontou, subsidiariamente, vícios nas razões recursais que ensejam a incidência das Súmulas 283 e 284 do STF; ademais, embargos não servem para rediscussão do julgado.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Embargos de declaração rejeitados.
  • Deixa-se de aplicar a multa prevista no art. 1.026, § 2º, do CPC/2015, por se tratar de primeiros embargos sem caráter manifestamente protelatório.