REsp 1849037 - ACORDAO

REsp 1849037 - ACORDAO

Rejeitaram-se os embargos porque não há omissão, contradição, obscuridade ou erro material no acórdão; a embargante apenas reafirmou argumentos já examinados e não impugnou especificamente os fundamentos, incorrendo no óbice da Súmula 182/STJ e do art. 1.021, § 1º do CPC/2015.

Parties
Embargante: BANCO BRADESCO S/A
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 May 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno No Recurso Especial (ação De Rescisão De Contrato) / Acórdão De Julgamento Rejeição Dos Embargos De Declaração
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Agravo Interno, Princípio Da Dialeticidade, Súmula 182/stj, Art. 1.022 Cpc/2015, Art. 1.021, § 1º Cpc/2015
Processo Civil Direito Contratual Embargos De Declaração Agravo Interno Princípio Da Dialeticidade Súmula 182/stj Art. 1.022 Cpc/2015 Art. 1.021, § 1º Cpc/2015

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Parties

BANCO BRADESCO S/A

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno No Recurso Especial (ação De Rescisão De Contrato) / Acórdão De Julgamento Rejeição Dos Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 Cabimento dos embargos de declaração
  2. 2 Omissão, contradição, obscuridade ou erro material
  3. 3 Reexame de matéria já analisada

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos porque não há omissão, contradição, obscuridade ou erro material no acórdão; a embargante apenas reafirmou argumentos já examinados e não impugnou especificamente os fundamentos, incorrendo no óbice da Súmula 182/STJ e do art. 1.021, § 1º do CPC/2015.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade.

Orders

  • Embargos de declaração rejeitados.