AREsp 1724607 - ACORDAO

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Os embargos foram rejeitados porque os embargantes não demonstraram qualquer vício apontado no art. 1.022 do CPC/2015; o acórdão impugnado fundamentou expressamente a impossibilidade de conhecer do agravo em recurso especial em razão da ausência de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão de origem, e os aclaratórios não podem servir para rediscutir a matéria. Não se aplicou a multa do art. 1.026, § 2º, do CPC/2015 por se tratar dos primeiros embargos sem caráter manifestamente protelatório.

Parties
Embargante: MAURICIU TADEI BARTHEL MANFREDI E OUTROS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 May 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Decisão De Rejeição Dos Embargos De Declaração
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Princípio Da Dialeticidade, Súmulas
Processual Civil Embargos De Declaração Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Princípio Da Dialeticidade Súmulas

Case Brief

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Parties

MAURICIU TADEI BARTHEL MANFREDI E OUTROS

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Decisão De Rejeição Dos Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 Cabimento dos embargos de declaração por omissão, contradição, obscuridade ou erro material nos termos do art. 1.022 do CPC/2015
  2. 2 Utilização dos embargos como meio de rediscussão do julgado
  3. 3 Necessidade de impugnação específica dos fundamentos para conhecimento do recurso especial (princípio da dialeticidade)

Ratio Decidendi

Os embargos foram rejeitados porque os embargantes não demonstraram qualquer vício apontado no art. 1.022 do CPC/2015; o acórdão impugnado fundamentou expressamente a impossibilidade de conhecer do agravo em recurso especial em razão da ausência de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão de origem, e os aclaratórios não podem servir para rediscutir a matéria. Não se aplicou a multa do art. 1.026, § 2º, do CPC/2015 por se tratar dos primeiros embargos sem caráter manifestamente protelatório.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Rejeitar os embargos de declaração
  • Não aplicar a multa prevista no art. 1.026, § 2º, do CPC/2015 por se tratar de primeiros embargos sem caráter manifestamente protelatório