AREsp 1647301 - ACORDAO

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Os embargos de declaração foram rejeitados porque o recurso foi manejado sob a vigência do NCPC, exigindo-se os requisitos de admissibilidade do novo CPC (Enunciado Administrativo nº 3), e porque a análise da intempestividade da impugnação foi obstada pela incidência da Súmula nº 283 do STF, diante da ausência de impugnação aos fundamentos adotados pelo Tribunal de origem, não havendo omissão a ser sanada.

Parties
CONSORCIADO: ANTONIO BONETT; CONSORCIADO: ESTEVÃO DA SILVA; CONSORCIADO: VICENTE FLORIANI; Consórcio: CONSÓRCIO NACIONAL FORD LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 May 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Rejeição Dos Embargos De Declaração Pela Terceira Turma Do STJ
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Cumprimento De Sentença, Art. 475 J Do Cpc/73, Intempestividade Da Impugnação, Súmula Nº 283 Do STF, Requisitos De Admissibilidade Do Cpc/2015 (ncpc), Súmula Nº 7 Do STJ, Enunciado Administrativo Nº 3 (stj)
Processual Civil Embargos De Declaração Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Cumprimento De Sentença Art. 475 J Do Cpc/73 Intempestividade Da Impugnação Súmula Nº 283 Do STF +3 more

Case Brief

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Parties

ANTONIO BONETT

CONSORCIADO

ESTEVÃO DA SILVA

CONSORCIADO

VICENTE FLORIANI

CONSORCIADO

CONSÓRCIO NACIONAL FORD LTDA.

Consórcio

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Rejeição Dos Embargos De Declaração Pela Terceira Turma Do STJ

Legal Issues

  1. 1 Intempestividade da impugnação ao cumprimento de sentença
  2. 2 Aplicação da Súmula nº 283 do STF por ausência de impugnação aos fundamentos adotados pelo Tribunal de origem
  3. 3 Exigência de requisitos de admissibilidade previstos no CPC/2015 (NCPC)

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados porque o recurso foi manejado sob a vigência do NCPC, exigindo-se os requisitos de admissibilidade do novo CPC (Enunciado Administrativo nº 3), e porque a análise da intempestividade da impugnação foi obstada pela incidência da Súmula nº 283 do STF, diante da ausência de impugnação aos fundamentos adotados pelo Tribunal de origem, não havendo omissão a ser sanada.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade.

Orders

  • Rejeitaram-se os embargos de declaração.