AREsp 1706129 - ACORDAO

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Os embargos de declaração foram rejeitados porque não demonstraram qualquer omissão, obscuridade, contradição ou erro material nos termos do art. 1.022 do NCPC; o acórdão recorrido analisou e fundamentou as questões trazidas, inclusive quanto à excepcionalidade da penhora de faturamento e à ausência de indicação de bens alternativos idôneos pela embargante, e a pretensão implicaria reexame de prova, obstado pela Súmula nº 7 do STJ. Por se tratar de recurso manifestamente protelatório, foi aplicada multa de 2% sobre o valor atualizado da causa, nos termos do art. 1.026, § 2º, do NCPC.

Parties
Embargada: TRR GROTI COMERCIAL LTDA.; Embargante: COOPERATIVA NACIONAL AGRO INDUSTRIAL COONAI
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 May 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão (decisão Colegiada)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados, com imposição de multa
Legal Topics
Embargos De Declaração, Penhora De Faturamento, Multa Por Recurso Protelatório, Súmula 7 Do STJ, Admissibilidade Recursal (ncpc)
Processo Civil Execução Embargos De Declaração Penhora De Faturamento Multa Por Recurso Protelatório Súmula 7 Do STJ Admissibilidade Recursal (ncpc)

Case Brief

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Parties

TRR GROTI COMERCIAL LTDA.

Embargada

COOPERATIVA NACIONAL AGRO INDUSTRIAL COONAI

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão (decisão Colegiada)

Legal Issues

  1. 1 Cabimento dos embargos de declaração nos termos do art. 1.022 do NCPC
  2. 2 Alegada violação do art. 489 do NCPC
  3. 3 Incidência da Súmula nº 7 do STJ quanto ao reexame de provas

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados porque não demonstraram qualquer omissão, obscuridade, contradição ou erro material nos termos do art. 1.022 do NCPC; o acórdão recorrido analisou e fundamentou as questões trazidas, inclusive quanto à excepcionalidade da penhora de faturamento e à ausência de indicação de bens alternativos idôneos pela embargante, e a pretensão implicaria reexame de prova, obstado pela Súmula nº 7 do STJ. Por se tratar de recurso manifestamente protelatório, foi aplicada multa de 2% sobre o valor atualizado da causa, nos termos do art. 1.026, § 2º, do NCPC.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados, com imposição de multa

Orders

  • Embargos de declaração rejeitados.
  • Condena-se a COOPERATIVA NACIONAL AGRO INDUSTRIAL COONAI ao pagamento de multa de 2% sobre o valor atualizado da causa em favor de TRR GROTI COMERCIAL LTDA., nos termos do art. 1.026, § 2º, do NCPC.