EAREsp 1669238 - ACORDAO

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Rejeitaram-se os embargos de declaração por ausência de obscuridade, contradição, omissão ou erro material no acórdão embargado, por se tratar de tentativa de rediscussão do mérito e de reexame de matéria fático-probatória (incidência das Súmulas 7 e 83 do STJ); por se tratarem dos primeiros aclaratórios sem caráter manifestamente protelatório, deixou-se de aplicar a multa do art. 1.026, § 2º, do CPC/2015.

Parties
Embargante: MAFA CORRETORA DE SEGUROS S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 May 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado Acórdão (rejeição Dos Embargos)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Obscuridade, Contradição, Omissão Ou Erro Material (art. 1.022 Cpc/2015), Impossibilidade De Rediscussão Do Mérito Nos Aclaratórios, Reexame De Matéria Fático Probatória (súmula 7/stj), Multa Por Embargos Manifestamente Protelatórios (art. 1.026, § 2º, Cpc/2015), Interpretação De Título Executivo
Processo Civil Embargos De Declaração Obscuridade, Contradição, Omissão Ou Erro Material (art. 1.022 Cpc/2015) Impossibilidade De Rediscussão Do Mérito Nos Aclaratórios Reexame De Matéria Fático Probatória (súmula 7/stj) Multa Por Embargos Manifestamente Protelatórios (art. 1.026, § 2º, Cpc/2015) Interpretação De Título Executivo

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Parties

MAFA CORRETORA DE SEGUROS S.A.

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado Acórdão (rejeição Dos Embargos)

Legal Issues

  1. 1 Cabimento dos embargos de declaração
  2. 2 Se o acórdão contém obscuridade, contradição, omissão ou erro material
  3. 3 Vedação ao reexame de matéria fático-probatória em recurso especial (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos de declaração por ausência de obscuridade, contradição, omissão ou erro material no acórdão embargado, por se tratar de tentativa de rediscussão do mérito e de reexame de matéria fático-probatória (incidência das Súmulas 7 e 83 do STJ); por se tratarem dos primeiros aclaratórios sem caráter manifestamente protelatório, deixou-se de aplicar a multa do art. 1.026, § 2º, do CPC/2015.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Rejeitar os embargos de declaração
  • Não aplicar a multa prevista no art. 1.026, § 2º, do CPC/2015 por se tratar de primeiros embargos sem caráter manifestamente protelatório