AREsp 1727818 - ACORDAO

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Rejeitaram-se os embargos de declaração por unanimidade porque o acórdão embargado não apresentou omissão, contradição, obscuridade ou erro material sobre as questões suscitadas: a decisão já considerou que a parte não comprovou a tempestividade do recurso por documento idôneo; a publicação ocorreu em 30/04/2020 e, segundo a regulamentação do CNJ, os prazos passaram a correr em 04/05/2020, de modo que o agravo em recurso especial foi interposto fora do prazo legal.

Parties
Embargante: CAMPO VERDE EMPREENDIMENTO IMOBILIARIO LTDA; Embargante: FTA DESENVOLVIMENTO IMOBILIÁRIO S.A; Embargado: CLAUDIA DANIELE RIBEIRO DE FREITAS; Embargado: SERGIO DA SILVA DE FREITAS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 May 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Acórdão Proferido Pela Quarta Turma
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Intempestividade, Suspensão De Prazos Processuais, Comprovação De Feriado Local
Processual Civil Embargos De Declaração Intempestividade Suspensão De Prazos Processuais Comprovação De Feriado Local

Case Brief

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Parties

CAMPO VERDE EMPREENDIMENTO IMOBILIARIO LTDA

Embargante

FTA DESENVOLVIMENTO IMOBILIÁRIO S.A

Embargante

CLAUDIA DANIELE RIBEIRO DE FREITAS

Embargado

SERGIO DA SILVA DE FREITAS

Embargado

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Acórdão Proferido Pela Quarta Turma

Legal Issues

  1. 1 Existência de omissão, contradição, obscuridade ou erro material no acórdão
  2. 2 Tempestividade do agravo em recurso especial
  3. 3 Obrigatoriedade de comprovação, por documento idôneo, de feriado local ou suspensão de prazos no ato da interposição

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos de declaração por unanimidade porque o acórdão embargado não apresentou omissão, contradição, obscuridade ou erro material sobre as questões suscitadas: a decisão já considerou que a parte não comprovou a tempestividade do recurso por documento idôneo; a publicação ocorreu em 30/04/2020 e, segundo a regulamentação do CNJ, os prazos passaram a correr em 04/05/2020, de modo que o agravo em recurso especial foi interposto fora do prazo legal.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Rejeitam-se os embargos de declaração.
  • Advirto que novo recurso interposto com o objetivo de rediscussão da matéria dará cabimento à multa do art. 1.026, § 2º, do CPC/2015.