AREsp 1824851 - DECISAO

AREsp 1824851 - DECISAO

Rejeitaram-se os embargos porque a decisão embargada não apresentava omissão, contradição, obscuridade ou erro material, e os embargantes não impugnaram de forma específica a aplicação da Súmula 7/STJ, limitando-se a reiterar argumentos, sendo inadequado o uso dos embargos para reexaminar matéria fático-probatória ou conferir efeito infringente ao recurso.

Parties
Embargante: HAESER ADVOGADOS S/S e outro
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 May 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Unipessoal
Outcome
Embargos de declaração rejeitados.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Agravo Em Recurso Especial, Súmula 7/stj, Admissibilidade De Recurso Especial
Processual Civil Embargos De Declaração Agravo Em Recurso Especial Súmula 7/stj Admissibilidade De Recurso Especial

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 2 Authorities cited 2 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

HAESER ADVOGADOS S/S e outro

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Unipessoal

Legal Issues

  1. 1 Existência de omissão, contradição, obscuridade ou erro material
  2. 2 Impugnação específica da aplicação da Súmula 7/STJ
  3. 3 Cabimento e natureza dos embargos de declaração

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos porque a decisão embargada não apresentava omissão, contradição, obscuridade ou erro material, e os embargantes não impugnaram de forma específica a aplicação da Súmula 7/STJ, limitando-se a reiterar argumentos, sendo inadequado o uso dos embargos para reexaminar matéria fático-probatória ou conferir efeito infringente ao recurso.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados.

Orders

  • Rejeito os embargos de declaração.
  • Publique-se. Intimem-se.