REsp 1913333 - DECISAO

REsp 1913333 - DECISAO

Os embargos foram rejeitados porque não se identificaram obscuridade, contradição, omissão ou erro material na decisão embargada, a qual explicitou que, segundo a jurisprudência do STJ, não há necessidade de prévia liquidação quando o crédito decorrente de decisão coletiva for apurável por simples cálculos aritméticos; assim, as alegações da embargante configuram mera inconformidade e tentativa de rediscussão, inadequada em embargos de declaração.

Parties
Embargante: UNIÃO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 May 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão De Rejeição Dos Embargos De Declaração
Outcome
Embargos de declaração rejeitados.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Liquidação De Sentença, Execução Individual De Título Formado Em Processo Coletivo, Repetitivos (tema 482/stj)
Processo Civil Execução Embargos De Declaração Liquidação De Sentença Execução Individual De Título Formado Em Processo Coletivo Repetitivos (tema 482/stj)

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

UNIÃO

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão De Rejeição Dos Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 Cabimento de embargos de declaração (obscuridade, contradição, omissão, erro material)
  2. 2 Necessidade de prévia liquidação para execução individual de título formado em processo coletivo quando o crédito é apurável por simples cálculos aritméticos
  3. 3 Possibilidade de rediscussão do mérito por meio de embargos de declaração

Ratio Decidendi

Os embargos foram rejeitados porque não se identificaram obscuridade, contradição, omissão ou erro material na decisão embargada, a qual explicitou que, segundo a jurisprudência do STJ, não há necessidade de prévia liquidação quando o crédito decorrente de decisão coletiva for apurável por simples cálculos aritméticos; assim, as alegações da embargante configuram mera inconformidade e tentativa de rediscussão, inadequada em embargos de declaração.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados.

Orders

  • Rejeito os embargos de declaração.
  • Publique-se.