AREsp 1833101 - DECISAO

AREsp 1833101 - DECISAO

Rejeitaram-se os embargos de declaração porque a parte embargante não demonstrou a existência de obscuridade, contradição, omissão ou erro material no decisum; além disso, o agravo em recurso especial não atacou de forma específica e fundamentada os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso (notadamente a invocação da Súmula 7/STJ), tornando correta a decisão de não conhecer do agravo e tornando insubsistente qualquer modificação via embargos.

Parties
Embargante: FERRARA EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS SPE EIRELI
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 May 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Agravo Em Recurso Especial, Inadmissão De Recurso Especial, Súmula 7/stj, Preclusão
Processo Civil Recursos Regimento Interno Do STJ Embargos De Declaração Agravo Em Recurso Especial Inadmissão De Recurso Especial Súmula 7/stj Preclusão

Case Brief

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Parties

FERRARA EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS SPE EIRELI

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão

Legal Issues

  1. 1 Se os embargos de declaração devem ser conhecidos por obscuridade, contradição, omissão ou erro material
  2. 2 Se o agravo em recurso especial impugnou especificamente os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial
  3. 3 Aplicabilidade da Súmula 7/STJ ao caso e necessidade de demonstração de que não há reexame de provas

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos de declaração porque a parte embargante não demonstrou a existência de obscuridade, contradição, omissão ou erro material no decisum; além disso, o agravo em recurso especial não atacou de forma específica e fundamentada os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso (notadamente a invocação da Súmula 7/STJ), tornando correta a decisão de não conhecer do agravo e tornando insubsistente qualquer modificação via embargos.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Rejeitam-se os embargos de declaração
  • Advertência de que os próximos embargos sobre o mesmo assunto serão considerados manifestamente protelatórios, com multa de 2% sobre o valor atualizado da causa (art. 1.026, § 2º, CPC)