AREsp 1834923 - DECISAO

AREsp 1834923 - DECISAO

Rejeitaram-se os embargos porque não se verificou obscuridade, contradição, omissão ou erro material no julgado; além disso, o agravo em recurso especial não impugnou de forma específica os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso, conforme exigido pelo Regimento Interno do STJ e pela jurisprudência desta Corte, tornando inadequada a via dos embargos para rediscutir matéria já apreciada; advertiu-se sobre multa de 2% em caso de embargos manifestamente protelatórios futuros.

Parties
Embargante: CARVALHO HOSKEN S A ENGENHARIA E CONSTRUÇÕES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 May 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão
Outcome
Embargos de declaração rejeitados.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Agravo Em Recurso Especial, Súmula 83/stj, Súmula 7/stj, Impugnação Específica Dos Fundamentos, Preclusão, Multa Por Embargos Protelatórios
Processo Civil Embargos De Declaração Agravo Em Recurso Especial Súmula 83/stj Súmula 7/stj Impugnação Específica Dos Fundamentos Preclusão Multa Por Embargos Protelatórios

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Parties

CARVALHO HOSKEN S A ENGENHARIA E CONSTRUÇÕES

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão

Legal Issues

  1. 1 omissão, contradição, obscuridade e erro material nos embargos de declaração (art. 1.022 CPC)
  2. 2 necessidade de impugnação específica dos fundamentos da decisão que inadmite recurso especial (art. 253, parágrafo único, do RISTJ)
  3. 3 incidência e requisitos das Súmulas 5, 7 e 83/STJ

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos porque não se verificou obscuridade, contradição, omissão ou erro material no julgado; além disso, o agravo em recurso especial não impugnou de forma específica os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso, conforme exigido pelo Regimento Interno do STJ e pela jurisprudência desta Corte, tornando inadequada a via dos embargos para rediscutir matéria já apreciada; advertiu-se sobre multa de 2% em caso de embargos manifestamente protelatórios futuros.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados.

Orders

  • Rejeito os embargos de declaração.
  • Advirto a parte embargante sobre a reiteração deste expediente, sob pena de pagamento de multa de 2% sobre o valor atualizado da causa (art. 1.026, § 2º, do Código de Processo Civil).