RMS 62482 - ACORDAO

RMS 62482 - ACORDAO

Rejeitaram-se os embargos de declaração porque o acórdão impugnado estava suficientemente fundamentado e não apresentou qualquer dos vícios previstos no art. 1.022 do CPC/2015; os embargos tinham caráter infringente e visavam rediscutir matéria já decidida, e o manejo do agravo interno restou obstado pela Súmula 182/STJ diante da ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada; não se aplicou multa por não se tratar de embargos manifestamente protelatórios.

Parties
Embargante: KATUYOSHI UTIYAMA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 May 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno Em Recurso Em Mandado De Segurança / Julgamento Pela Quarta Turma Acórdão (embargos Rejeitados)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados (por unanimidade)
Legal Topics
Embargos De Declaração, Princípio Da Dialeticidade, Súmula 182/stj, Precedentes
Processual Civil Mandado De Segurança Embargos De Declaração Princípio Da Dialeticidade Súmula 182/stj Precedentes

Case Brief

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Parties

KATUYOSHI UTIYAMA

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno Em Recurso Em Mandado De Segurança / Julgamento Pela Quarta Turma Acórdão (embargos Rejeitados)

Legal Issues

  1. 1 Cabimento dos embargos de declaração nos termos do art. 1.022 do CPC/2015
  2. 2 Incidência da Súmula 182/STJ por ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada
  3. 3 Possibilidade de aplicação de multa por embargos manifestamente protelatórios (art. 1.026, §2º, CPC/2015)

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos de declaração porque o acórdão impugnado estava suficientemente fundamentado e não apresentou qualquer dos vícios previstos no art. 1.022 do CPC/2015; os embargos tinham caráter infringente e visavam rediscutir matéria já decidida, e o manejo do agravo interno restou obstado pela Súmula 182/STJ diante da ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada; não se aplicou multa por não se tratar de embargos manifestamente protelatórios.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados (por unanimidade)

Orders

  • Rejeitam-se os embargos de declaração.
  • Não se aplica, neste momento, a multa prevista no art. 1.026, § 2º, do CPC/2015.